Toda a lógica do IRPFBolsa está de acordo com a legislação em vigor, a saber: LEI No 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004: Alltera a tributação do mercado financeiro e de capitais; Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de Março de 2001: Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável Instrução Normativa SRF nº 487, de 30 de dezembro de 2004: Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos. Medida Provisória nº 281, de 15/02/2006: Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. Instrução Normativa nº 208, de 27/09/2002: Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil. Instrução Normativa nº 118, de 27/12/2000: Dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física Ato Declaratório nº 025, de 18/04/2000: Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à Certificados de Depósito de Valores Mobiliários - "BDR" |
